Termos de Uso do Masterpass

Última Atualização: 11 de março de 2017

1.      Introdução

Masterpass™ by Mastercard é um serviço de carteira digital (“Masterpass”) oferecido pela Mastercard International Incorporated (incluindo suas subsidiárias e afiliadas, “Mastercard”) que armazena eletronicamente suas informações de dados de conta, pagamento, envio e programa de fidelidade selecionadas em um local conveniente (uma “Carteira Masterpass”) e transmite estas informações mediante sua solicitação (inclusive por meio de qualquer aplicativo de dispositivo móvel disponibilizado pelo Masterpass (“Aplicativo Móvel”) para estabelecimentos comerciais participantes que exibem o botão de finalização de compra Masterpass (o “Botão de Finalização de Compra Masterpass”) em seu website, site móvel, aplicativo para dispositivo inteligente ou terminal de pagamento sem contato com presença física (cada um, um “Estabelecimento Comercial Masterpass”).

Estes Termos de Uso (“TOU”, Terms of Use) e o Aviso de Privacidade Masterpass (o “Aviso de Privacidade” e, juntamente com este TOU, estes “Termos”) são um acordo legal entre você e a Mastercard. AO SE CADASTRAR PARA UMA CARTEIRA MASTERPASS, QUE INCLUI CLICAR PARA ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS, E COM TODAS AS OUTRAS NORMAS, POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO MASTERPASS E QUE A MASTERCARD PODE FORNECER A VOCÊ PERIODICAMENTE (CONFORME DESCRITO NESTES TERMOS). VOCÊ TAMBÉM CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS, CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES DO(S) EMISSOR(ES) DO(S) SEU(S) CARTÃO(ÕES) (CONFORME DEFINIDO ABAIXO).

“Você” (e todas as suas derivações) significa você individualmente e qualquer pessoa que atue como seu agente, sob sua autoridade, ou com sua permissão, e se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, esta entidade legal. Você representa e assegura que: (i) tem pelo menos 18 anos de idade (ou a idade mínima em sua jurisdição para firmar um acordo vinculativo), (ii) é capaz de firmar um acordo legalmente vinculativo, e (iii) é um residente legal de um dos países onde o Masterpass é aceito. Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara e garante que: (x) tem autoridade para vincular a entidade legal, (y) esta entidade legal está autorizada a fazer negócios na(s) jurisdição(ões) em que você opera, e (z) todos os funcionários, executivos, agentes e outros representantes desta entidade legal que usam sua Carteira Masterpass estão devidamente autorizados a acessá-la e se envolver em transações usando sua Carteira Masterpass. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVE SE CADASTRAR PARA UMA CARTEIRA MASTERPASS OU USAR O MASTERPASS.

2.      Como Configurar Sua Carteira Masterpass

Você pode se cadastrar para uma Carteira Masterpass fornecendo à Mastercard as informações apresentadas nas páginas de cadastro da Carteira Masterpass, incluindo (e quando aplicável) um endereço de e-mail e um número de telefone celular válidos, pergunta e resposta de segurança, mensagem de login e senha. Em seguida, você pode armazenar informações de pagamento (número e data de vencimento do cartão), informações de faturamento e outras informações sobre seus cartões de crédito, débito e pré-pago recarregáveis (“Cartões”), cartões de recompensas (“Números de Recompensas”) aceitos pelo Masterpass (como indicado nas páginas de cadastro), e suas informações de envio preferencial. Todas as informações sobre seus Cartões, Números de Recompensas e informações de envio são chamadas coletivamente de “Informações de Pagamento” nestes TERMOS.

3.      Como Proteger e Atualizar as Informações da Sua Conta

(a)     Senhas. Você é responsável por manter a senha de sua Carteira Masterpass em segurança e por todas as atividades realizadas através de ou por meio do uso de sua Carteira Masterpass, incluindo atividades de outros (independente destas atividades serem autorizadas ou não). Você deve informar a Mastercard imediatamente sobre o acesso ou uso não autorizado de sua Carteira Masterpass. A Mastercard reserva o direito de exigir que você altere suas senhas, caso acredite que elas não sejam mais seguras.  Nem a Mastercard nem seus agentes serão responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer tipo que possa surgir como resultado do acesso ou uso não autorizado de sua Carteira Masterpass ou quaisquer Informações de Pagamento (com ou sem o seu conhecimento), exceto na medida em que a limitação acima seja proibida pela lei aplicável.

 (b)    Mantendo as Informações Atualizadas. Você é o único responsável por manter informações precisas e atualizadas referentes a sua Carteira Masterpass, incluindo todas as Informações de Pagamento. A Mastercard não tem qualquer responsabilidade pela autenticidade, validade, precisão ou integridade das Informações de Pagamento que a Mastercard transmite em seu nome.

4.         Como Usar Sua Carteira Masterpass

(a)        Em Geral. Quando você clica no botão “Finish Shopping” [Concluir Compra] (ou similar) no site do Masterpass ou no site de outra carteira conectada ao Masterpass, a Mastercard transmitirá suas Informações de Pagamento selecionadas para o Estabelecimento Comercial Masterpass. Após o Estabelecimento Comercial Masterpass receber suas Informações de Pagamento, ele enviará a transação para processamento.

(b)        Conexão com o Masterpass. O Masterpass pode possibilitar que você conecte sua Carteira Masterpass a determinados estabelecimentos comerciais que você escolher, a fim de proporcionar uma finalização de compra mais rápida através de dois métodos. Uma opção você recebe durante a finalização de compra no aplicativo ou website de um Estabelecimento Comercial Masterpass. Após analisar e confirmar os detalhes do seu pedido durante a finalização de compra, será exibida uma tela que apresenta a você a opção de conectar sua carteira Masterpass ao Estabelecimento Comercial Masterpass. A segunda opção para conectar é clicando no botão “Connect with Masterpass” [Conectar com Masterpass] no aplicativo ou website de um Estabelecimento Comercial Masterpass. Você poderá, então, aprovar a conexão de sua Carteira Masterpass selecionada a um Estabelecimento Comercial Masterpass específico. Quando sua carteira estiver conectada a um Estabelecimento Comercial Masterpass, ao clicar no botão “Buy with Masterpass” [Comprar com Masterpass] no aplicativo ou website deste estabelecimento comercial, você verá suas Informações de Pagamento apropriadas e apenas precisará acessar sua Carteira Masterpass para concluir a transação.

            Finalização Expressa de Compra. Certos Estabelecimentos Comerciais Masterpass darão a você a opção de uma “Finalização Expressa de Compra” que permite que você finalize a compra sem acessar sua Carteira Masterpass enquanto estiver acessando o website do Estabelecimento Comercial Masterpass. Se um Estabelecimento Comercial Masterpass oferece a Finalização Expressa de Compra, você será informado durante o processo de conexão de sua carteira e terá a oportunidade de permitir ou recusar a conexão de sua Carteira Masterpass para a Finalização Expressa de Compra. Se você ativar a Finalização Expressa de Compra em um Estabelecimento Comercial Masterpass e estiver conectado ao site ou aplicativo deste Estabelecimento Comercial, você pode concluir sua transação clicando no botão “Buy with Masterpass” [Comprar com Masterpass] no momento da finalização de compra. Você pode desconectar sua carteira de qualquer Estabelecimento Comercial Masterpass a qualquer momento na página Connections [Conexões] nas configurações de conta da sua Carteira Masterpass.

(d)        A Transação é efetuada com um Estabelecimento Comercial Masterpass. Cada transação que você efetua usando sua Carteira Masterpass é uma relação contratual direta entre você e o Estabelecimento Comercial Masterpass e os termos e condições do Estabelecimento Comercial Masterpass regerão todos os aspectos da transação. A Mastercard não está envolvida no processamento de sua transação e não tem nenhuma responsabilidade com você em relação a esta transação ou Estabelecimento Comercial Masterpass.

5.         Uso de Suas Informações de Pagamento

(a)        Suas Responsabilidades. Você é o único responsável por assegurar que o uso que faz do Masterpass cumpre com os termos e condições que regem seus Cartões e Números de Recompensas que você armazena e utiliza através da Carteira Masterpass. Você também é responsável por todos os encargos ou cobranças de seus Cartões ou Números de Recompensas resultantes das transações efetuadas usando suas Informações de Pagamento transmitidas pelo Masterpass e quaisquer tarifas que os emissores de seus Cartões ou Números de Recompensas podem cobrar em relação a estas transações. Você é o único responsável por informar e pagar quaisquer impostos aplicáveis decorrentes de transações originadas com o uso de suas Informações de Pagamento transmitidas pelo Masterpass e você cumprirá toda e qualquer legislação tributária aplicável em relação a estas transações.

(b)        A Mastercard não é um Emissor de Cartões. A Mastercard não é um banco ou uma empresa de serviços financeiros, conforme definido pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e não oferece estes serviços. A Mastercard não emite Cartões ou Números de Recompensas de nenhuma espécie. Todas e quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a qualquer um de seus Cartões ou Números de Recompensas devem ser direcionadas ao banco ou instituição financeira que emitiu seu Cartão, ou à parte que oferece os Números de Recompensas, conforme o caso, e não à Mastercard. A MASTERCARD NÃO GARANTE QUE SEUS CARTÕES OU NÚMEROS DE RECOMPENSAS SEJAM VÁLIDOS OU ESTEJAM EM BOA SITUAÇÃO OU QUE AS PARTES QUE EMITIRAM SEUS CARTÕES OU NÚMEROS DE RECOMPENSAS APROVARÃO OU ACEITARÃO SUAS TRANSAÇÕES SOLICITADAS.

6.         Resolução de Problemas da Transação

Se você tiver alguma dúvida com relação a qualquer transação efetuada com o uso do Masterpass, você deve entrar em contato com o Estabelecimento Comercial Mastercard com o qual você estabeleceu a transação. Você também pode ter certos direitos e proteções mediante seu contrato com o banco ou instituição financeira que emitiu seu Cartão ou sob a lei aplicável referente aos encargos para transações efetuadas com seus Cartões cadastrados. Consulte o acordo estabelecido com o emissor do seu Cartão para mais informações e leis vigentes.

7.         Concessão de Licença

(a)        Licença Masterpass. Durante o período em que você cumprir com estes Termos, a Mastercard concederá a você uma licença limitada, não exclusiva, da forma como está, revogável e intransferível, sem direito de sublicenciar, para usar o Masterpass apenas para fins de armazenamento e transmissão de suas Informações de Pagamento aos Estabelecimentos Comerciais Masterpass.

(b)        Licença de Aplicativo para Dispositivo Móvel. Durante o período em que você cumprir com estes Termos, a Mastercard concederá a você uma licença limitada, não exclusiva, da forma como está, revogável, intransferível, não sublicenciável para o Aplicativo Móvel baixado diretamente do site Masterpass ou de um mercado legítimo (como Apple Store ou Google Play), somente no formato do código do objeto, para seu uso pessoal para fins legais, em um único dispositivo móvel compatível de sua propriedade e controle, e para acessar e usar sua Carteira Masterpass em conformidade com estes Termos. Você não pode reproduzir, distribuir, exibir publicamente ou executar publicamente o Aplicativo Móvel. Você não pode usar o Aplicativo Móvel para nenhuma finalidade que não seja a finalidade para a qual o Aplicativo Móvel é expressamente designado. O termo Aplicativo Móvel, da forma usada nestes Termos, inclui qualquer atualização ou modificação para o Aplicativo Móvel disponibilizada a você pela Mastercard (a menos que sejam fornecidos termos separados). Se você estiver proibido, sob a legislação vigente, de usar o Aplicativo Móvel, você não poderá usá-lo.

(c)        Conduta Proibida. Você não deve usar o Masterpass para nenhuma outra finalidade e não deve:

(i)   decompilar, fazer engenharia reversa ou, de outra forma, acessar ou tentar acessar o código fonte do Aplicativo Móvel ou relacionado ao Masterpass, ou fazer ou tentar fazer qualquer alteração no Aplicativo Móvel ou Masterpass (exceto na medida em que a proibição anterior não seja permitida pela lei vigente);

(ii)  obter acesso ou usar os serviços ou sistemas da Mastercard ou Masterpass, exceto conforme permitido nestes Termos, ou prejudicar, interromper ou impedir o funcionamento dos serviços ou sistemas da Mastercard;

(iii) usar o Masterpass em conjunto com qualquer conduta, transação ou negócio fraudulento ou ilegal, conforme determinado pela Mastercard a seu exclusivo critério;

(iv) efetuar o cadastro para uma Carteira Masterpass de forma automática ou sob pretextos falsos ou fraudulentos;

(v)  interferir, burlar ou modificar qualquer mecanismo de segurança usado por ou em nome da Mastercard, inclusive no Aplicativo Móvel;

(vi) usar ou lançar qualquer sistema automatizado, incluindo “robôs”, “spiders” ou “leitores off-line”, para acessar o Masterpass;

(vii)      atuar como um intermediário de pagamento, agregador ou empresa de serviços em seu nome ou em nome de terceiros, incluindo, a administração, processamento ou transmissão de fundos a terceiros;

(viii) alugar, arrendar, emprestar, comercializar, vender, revender ou, de outro modo, cobrar terceiros pelo acesso ao Masterpass;

(ix) transmitir vírus, worms, defeitos, cavalos de troia ou qualquer programação de natureza destrutiva; ou

(x)  tentar realizar qualquer um dos atos mencionados anteriormente, ou auxiliar ou permitir que qualquer pessoa se envolva em qualquer um dos atos mencionados anteriormente.

(d)        Conformidade com a Lei. Você deve cumprir todas as leis internacionais, federais, estaduais e locais, normas, regulamentos, diretrizes e exigências governamentais aplicáveis relacionadas com o uso que você faz do Masterpass. A Mastercard pode, a seu critério exclusivo, aceitar ou rejeitar sua solicitação para cadastrar uma Carteira Masterpass e pode desativar ou ainda suspender o acesso à sua Carteira Masterpass ou a qualquer Informação de Pagamento em sua Carteira Masterpass a qualquer momento por qualquer motivo ou mesmo sem motivo, incluindo se a Mastercard suspeitar de fraude ou conduta ilegal, não autorizada ou imprópria.

8.         Mensagens de Texto e Tarifas de Operadora

(a)        Mensagens de Texto. Se você tem uma operadora de celular que aceita mensagens de texto do Masterpass, quando você cadastrar uma Carteira Masterpass, você poderá escolher receber diversos avisos na forma de mensagens de texto enviadas ao seu telefone celular. Ao fazer esta escolha, você concorda e consente claramente em receber essas mensagens de texto. Suas mensagens, tempo da transmissão e taxas de dados padrão serão aplicadas. O número de mensagens que você receberá por mês estará associado ao número de transações que você fizer e às preferências que você escolher durante o processo de cadastro. Você pode alterar suas preferências a qualquer momento acessando sua Carteira Masterpass e editando suas preferências nas configurações de sua conta.

(b)        Mensagens Podem ser Entregues com Atraso. Se o seu telefone celular estiver desligado, fora de área ou sujeito a diversas outras condições, você pode não receber todas as mensagens ou receber com atraso. Celulares e outros serviços e redes de transmissão sem fio são inerentemente inseguros e sujeitos a interrupções de serviço, sinal fraco ou lento, além de outras falhas sobre as quais a Mastercard não tem controle. A MASTERCARD NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO POR QUALQUER ATRASO OU FALHA NO RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO OU OUTRAS INFORMAÇÕES BASEADAS EM DISPOSITIVOS MÓVEIS OU QUAISQUER VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA RELACIONADAS A QUALQUER UM DOS ITENS ANTERIORES.

(c)        Tarifas de Operadora. Você é responsável por quaisquer tarifas e multas cobradas pelo seu provedor de telecomunicações ou qualquer outro terceiro em relação ao uso que você faz do Masterpass em seu dispositivo móvel.

9.         Modificações no Masterpass

(a)        Tarifas e Cobranças. Embora a Mastercard atualmente disponibilize o Masterpass de forma gratuita, a Mastercard pode, futuramente, cobrar pelo uso do Masterpass (ou quaisquer recursos ou funcionalidade adicionais) a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e notificará você com antecedência a respeito destas futuras cobranças na medida exigida pelas leis vigentes. A Mastercard também pode desativar, modificar ou alterar o Masterpass ou os serviços e sistemas da Mastercard a qualquer momento e notificará você, com antecedência, a respeito desta desativação, modificação ou alteração na medida exigida pelas leis vigentes. Estas alterações podem exigir que você atualize suas Informações de Pagamento ou outras informações relacionadas à sua Carteira Masterpass para que possa continuar utilizando o Masterpass. A Mastercard não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação perante você com relação a qualquer modificação ou alteração feita no Masterpass ou nos serviços e sistemas da Mastercard.

(b)        Modificações para estes Termos. A Mastercard pode, a qualquer momento e ocasionalmente, alterar os termos destes Termos. A Mastercard fornecerá prévio aviso ao fornecer divulgações e avisos relacionados ao Masterpass por meio de publicações no site do Masterpass ou Aplicativo Móvel, disponibilizando-os a você por meio do Masterpass ou enviando a você por e-mail para o endereço associado à sua Carteira Masterpass. Você deverá receber estas informações e avisos dentro de vinte e quatro (24) horas após a Mastercard publicá-las ou enviá-las a você por e-mail. Caso você não aceite estas revisões destes Termos ou outras divulgações ou avisos relacionados ao Masterpass no prazo de trinta (30) dias do recebimento, sua única alternativa será parar de usar o Masterpass e o Aplicativo Móvel, além de encerrar sua conta. Caso você continue utilizando o Masterpass após esta data de vigência, isto constituirá na sua aceitação das revisões pertinentes a este serviço.

10.       Feedback

Ocasionalmente, a Mastercard pode solicitar (ou você pode, independentemente, fornecer à Mastercard) seu feedback, sugestões, comentários ou ideias (coletivamente “Feedback”) sobre o Masterpass ou outros produtos e serviços da Mastercard, mas você não é obrigado a nos fornecer este Feedback. Você concorda que a Mastercard pode utilizar e explorar todo o Feedback fornecido por você para qualquer finalidade sem qualquer tipo de obrigação e sem qualquer obrigação de confidencialidade, atribuição, contabilidade, compensação ou outros deveres em relação a você.

11.       Propriedade e Direitos

No que diz respeito à relação entre você e a Mastercard, a Mastercard é proprietária e mantém todos os direitos, títulos e participações, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, do e para o (a) Masterpass, incluindo a Carteira Masterpass; (b) o Aplicativo Móvel; e (c) os sistemas e serviços da Mastercard (coletivamente, “Propriedade da Mastercard”). A Mastercard, seus licenciadores ou parceiros terceirizados são proprietários e mantêm todos os direitos, títulos e participações em todos os nomes, nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, slogans, logotipos, nomes de domínio ou outros símbolos e sinais da Mastercard ou seus licenciadores ou parceiros terceirizados usados em conjunto com o Masterpass, incluindo “Masterpass”, “Carteira Masterpass”, “Carteiras conectadas do Masterpass”, “Masterpass Online”, o logotipo do Botão de Finalização de Compra Masterpass e os “Serviços de Finalização de Compra Masterpass” (as “Marcas Registradas”). Você não possui o direito de utilizar qualquer Marca Registrada de forma alguma sem a permissão prévia por escrito do proprietário da Marca Registrada. A Mastercard reserva todos os direitos na Propriedade da Mastercard e Marcas Registradas que não são expressamente concedidos a você nestes Termos.

12.       Produtos e Serviços Oferecidos pelos Estabelecimentos Comerciais Masterpass

Cada compra efetuada por meio do Masterpass de um produto ou serviço oferecido por um Estabelecimento Comercial Masterpass está sujeita aos termos e condições específicos do Estabelecimento Comercial Masterpass, que estão estabelecidos na descrição completa do produto ou serviço sendo uma relação contratual direta entre você e o Estabelecimento Comercial Masterpass. A inclusão dos produtos ou serviços de um Estabelecimento Comercial Masterpass em qualquer produto, serviço ou tecnologia que permita ou exija que você finalize a compra com sua Carteira Masterpass não constitui qualquer aprovação, endosso ou garantia por parte da Mastercard sobre estes produtos ou serviços ou do Estabelecimento Comercial Masterpass que os oferece.

13.       Sites de Terceiros

O Masterpass pode apresentar conteúdo de terceiros e links para sites de terceiros ou popups mantidos por ou em nome de terceiros independentes do Masterpass e que não sejam de propriedade ou controlados pela Mastercard (“Sites de Terceiros”). Links para Sites de Terceiros estão incluídos e popups mantidos por terceiros ou em nome de terceiros são aceitos unicamente para a conveniência dos usuários e não constituem qualquer aprovação, endosso ou garantia por parte da Mastercard. Além disso, a Mastercard não é responsável pelo conteúdo, segurança, operação ou uso de qualquer Site de Terceiros ou pelos produtos ou serviços que podem ser oferecidos ou obtidos através dos mesmos, nem pela exatidão, integridade ou confiabilidade de qualquer informação obtida através de um Site de Terceiros. Quando você clica em um link para ou em um popup de um Site de Terceiros, você deixará os serviços controlados pela Mastercard. Qualquer informação pessoal que você enviar após sair do Masterpass não será coletada ou controlada pela Mastercard. Estas informações estarão sujeitas ao aviso de privacidade ou termos de uso aplicáveis ao Site de Terceiros. É sua responsabilidade analisar estas políticas antes de enviar suas informações ao Site de Terceiros e você fornece suas informações a seu próprio risco. VOCÊ EXPRESSAMENTE ISENTA A MASTERCARD DE TODA E QUALQUER PERDA, DANO OU OUTRAS RESPONSABILIDADES QUE INCORREREM COMO RESULTADO DE SEU ACESSO A OU USO DE QUALQUER SITE DE TERCEIROS.

14.       Privacidade

A Mastercard reconhece a importância de respeitar sua privacidade. O Aviso de Privacidade fornece uma descrição de como a Mastercard coleta, usa, armazena, manuseia, compartilha e protege suas informações pessoais relacionadas ao Masterpass, bem como as opções e direitos de acesso que você tem em relação às suas informações pessoais.

15.       Sua Declaração

Você declara e concorda que (a) as informações que fornece à Mastercard juntamente com seu cadastro para uma Carteira Masterpass são verdadeiras e corretas e você sempre as manterá precisas e atualizadas; e (b) você cumprirá com estes Termos e todas as leis locais, estaduais, federais e internacionais, normas e regulamentos aplicáveis em relação ao uso que você faz do Masterpass.

16.       Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Mastercard e seus parceiros de negócios e seus executivos, diretores, funcionários, representantes e afiliados (as “Partes Indenizadas”) de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos (reais e imprevistos), perdas, multas e despesas (incluindo custos de investigação legais e outros honorários profissionais) decorrentes ou de alguma forma relacionados com (a) o uso que você faz do Masterpass; (b) sua violação (ou de alguém que use sua Carteira Masterpass) destes Termos ou lei vigente; (c) sua negligência ou conduta dolosa; ou (d) qualquer contestação entre você e um terceiro, incluindo qualquer Estabelecimento Comercial Masterpass ou instituição financeira; ou (e) sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual.

17.       Isenção de Garantias

(a)        Isenção de Responsabilidade Geral. O MASTERPASS É FORNECIDO “DA FORMA COMO ESTÁ”, “CONFORME DISPONÍVEL” E COM TODAS AS FALHAS. AS PARTES INDENIZADAS SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE DA INFORMAÇÃO, USUFRUTO, NÃO-VIOLAÇÃO, TÍTULO OU ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE. DE ACORDO COM O SEU CONHECIMENTO, AS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS NO MASTERPASS ESTÃO ATUALIZADAS, MAS A MASTERCARD NÃO GARANTE QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MASTERPASS OU CONTIDAS NO SITE DE TERCEIROS (FORA DO CONTROLE DA MASTERCARD) SERÃO PRECISAS OU COMPLETAS OU QUE O SITE DO MASTERPASS OU QUALQUER SITE DE TERCEIROS SERÁ LIVRE DE ERROS, INTERRUPÇÕES, LIVRE DE SPYWARE, MALWARE, ADWARE, VÍRUS, WORMS OU OUTROS CÓDIGOS MALICIOSOS, OU FUNCIONARÃO PARA ATENDER SEUS REQUISITOS. A MASTERCARD NÃO GARANTE QUE O MASTERPASS FUNCIONARÁ EM SEU HARDWARE, COM SEUS SISTEMAS OPERACIONAIS OU COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE INSTALADO EM SEUS COMPUTADORES OU DISPOSITIVOS MÓVEIS. AS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR VOCÊ ATRAVÉS DA MASTERCARD NÃO OFERECERÃO NENHUMA GARANTIA. VOCÊ ASSUME TODOS OS RISCOS ASSOCIADOS AO USO QUE VOCÊ FAZ DO MASTERPASS.  É SUA TOTAL RESPONSABILIDADE DETERMINAR SE O MASTERPASS É CONVENIENTE E ADEQUADO PARA SUAS NECESSIDADES.

 (b)       Isenção de Responsabilidade Referente a Transações. VOCÊ RECONHECE ESPECIFICAMENTE QUE A MASTERCARD NÃO TEM NENHUM CONTROLE SOBRE SUAS TRANSAÇÕES UTILIZANDO AS INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO TRANSMITIDAS PELO MASTERPASS EM SEU NOME, E A MASTERCARD NÃO PODE GARANTIR QUE TODAS AS TRANSAÇÕES SERÃO CONCLUÍDAS OU QUE A PESSOA QUE EMITIU SEU CARTÃO OU NÚMERO DE RECOMPENSA, CONFORME O CASO, AUTORIZARÁ AS TRANSAÇÕES INICIADAS POR VOCÊ.

18.       Limitação de Responsabilidade

(a)        Limitação. INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER SOLUÇÃO NESTES TERMOS FALHAR EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL OU DE OUTRA FORMA, AS PARTES INDENIZADAS NÃO SÃO E NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, PUNITIVO, EXEMPLAR, CONSEQUENTE OU QUALQUER OUTRO DANO, INCLUINDO, QUALQUER DANO PESSOAL, DANO À PROPRIEDADE, PERDA DE USO, PERDA COMERCIAL, PERDA ECONÔMICA, PERDA DE DADOS OU LUCRO CESSANTE, INDEPENDENTE DA FORMA DE AÇÃO (INCLUINDO CONTRATO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRAS AÇÕES DANOSAS) DERIVADAS DE OU EM CONEXÃO COM (A) ESTES TERMOS; (B) MASTERPASS, INCLUINDO O USO QUE VOCÊ FAZ DO MASTERPASS JUNTAMENTE COM QUALQUER APLICATIVO DE TERCEIROS; (C) QUALQUER INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO RELACIONADA AO MASTERPASS; (D) QUALQUER CARTÃO, NÚMERO DE RECOMPENSA OU SITE DE TERCEIROS; (E) QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO OBTIDO ATRAVÉS DE UMA TRANSAÇÃO EXECUTADA USANDO AS INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO TRANSMITIDAS PELO MASTERPASS; (F) AS AÇÕES OU FALTA DE AÇÃO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL MASTERPASS; (G) O USO QUE VOCÊ FAZ DE SEU DISPOSITIVO MÓVEL, INCLUINDO QUALQUER FALTA DE ATENÇÃO AO SEU REDOR RESULTANTE DE TAL USO; OU (H) O ACESSO NÃO AUTORIZADO POR QUALQUER PARTE AOS SISTEMAS E SERVIÇOS DA MASTERCARD, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, MESMO SE QUALQUER UMA DAS PARTES INDENIZADAS FOI INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. VOCÊ RENUNCIA A TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO, ATUALMENTE CONHECIDA OU POSTERIORMENTE DESCOBERTA, QUE VOCÊ POSSA TER CONTRA AS PARTES INDENIZADAS DECORRENTES DO USO QUE VOCÊ FAZ DO MASTERPASS, SEU DISPOSITIVO MÓVEL OU ESTES TERMOS. SEM LIMITAÇÃO DO ACIMA EXPOSTO, A MASTERCARD NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER ERRO EM QUAISQUER DETALHES DE NÚMERO DE RECOMPENSAS, DESCRIÇÕES DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MASTERPASS, OU QUALQUER TARIFA DE OPERADORA DE CELULAR, MULTAS, TAXAS DE CONTA DE CARTÃO OU MULTAS INCORRIDAS RESULTANTES DO USO QUE VOCÊ FAZ DO MASTERPASS, INCLUINDO QUALQUER TARIFA E MULTA QUE POSSAM RESULTAR DE REVERSÕES DE TRANSAÇÃO.

(b)        Limite de Responsabilidade. NÃO OBSTANTE DO ACIMA EXPOSTO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DAS PARTES INDENIZADAS COM RELAÇÃO A VOCÊ PARA TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), OU DE OUTRA FORMA, NÃO DEVERÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, EXCEDER O VALOR DE CEM DÓLARES (USD 100).

(c)        Elemento Essencial. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ANTERIORES SE APLICAM, EXCETO SE EXPRESSAMENTE IMPEDIDAS PELA LEI VIGENTE. EM TAIS JURISDIÇÕES, TODA OU UMA PARTE DAS LIMITAÇÕES ACIMA NÃO SE APLICAM A VOCÊ E O ESCOPO E A DURAÇÃO DAS GARANTIAS DAS PARTES INDENIZADAS, E NA MEDIDA DE SUA RESPONSABILIDADE, SERÁ O MÍNIMO PERMITIDO PELA LEI VIGENTE.

19.       Cancelamento

 

(a)        Prazo e Cancelamento. Estes Termos permanecem em vigor até que sejam cancelados tal como previsto nesta Seção 19. A Mastercard pode suspender ou cancelar o uso que você faz do Masterpass, seu acesso à sua Carteira Masterpass, ou seu acesso ou uso de quaisquer Informações de Pagamento na sua Carteira Masterpass a qualquer momento, com ou sem justificativa e sem prévio aviso, incluindo quando a Mastercard acreditar que (i) suas informações de contato estão desatualizadas ou você não responder às comunicações dirigidas a você; (ii) as informações que você forneceu para obter sua Carteira Masterpass são falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas; (iii) você está envolvido em atividades ilícitas; (iv) você violou este Termos; ou (v) sua Carteira Masterpass permanece inativa por um período superior a treze (13) meses. Você pode cancelar estes Termos em relação ao Masterpass por qualquer motivo ou sem motivo algum, a sua conveniência, cessando todo o uso do Masterpass e do Aplicativo Móvel.

 

(b)       

Consequências do Cancelamento. Mediante o cancelamento destes Termos por qualquer motivo, os direitos e licenças concedidos a você com relação ao Masterpass e ao Aplicativo Móvel terminarão imediatamente e você deverá cessar imediatamente todo o uso do Masterpass e do Aplicativo Móvel. Os termos, condições e garantias contidas nestes Termos que pela sua natureza e contexto devem ser mantidos ao cancelamento destes Termos e serão mantidos, incluindo a Seção 5 (Uso de Suas Informações de Pagamento), Seção 6 (Resolução de Problemas da Transação), Seção 10 (Feedback), Seção 11 (Propriedade e Direitos), Seção 13 (Sites de Terceiros), Seção 14 (Privacidade), Seção 15 (Sua Declaração), Seção 16 (Indenização), Seção 17 (Isenção de Garantias), Seção 18 (Limitação de Responsabilidade), Seção 19 (Cancelamento), Seção 20 (Restrições do Governo dos EUA), Seção 26 (Legislação Aplicável), Seção 27 (Resolução de Contestações e Arbitragem), e Seção 30 (Atribuição). A Mastercard não se responsabilizará por qualquer dano, lucro cessante ou outras reivindicações resultantes do cancelamento ou suspensão do seu acesso ao Masterpass.

 

20.       Restrições do Governo dos EUA

Com relação ao uso do Masterpass por ou em nome do governo federal dos Estados Unidos, os dados técnicos e os direitos de software relacionados com o Masterpass fornecidos pela Mastercard incluem apenas os direitos e licenças fornecidos de acordo com estes Termos e são fornecidos em conformidade com o FAR 12.211 (Dados Técnicos) e FAR 12.212 (Software) e, para transações do Departamento de Defesa, DFAR 252.227-7015 (Dados Técnicos — Itens Comerciais) e DFAR 227.7202 (Software de Computador Comercial ou Documentação de Software de Computador).

21.       Serviço de Atendimento ao Cliente

Acesse a seção “Suporte” no site do Masterpass no caso de dúvidas ou dificuldades para acessar o Masterpass.

22.       Notificações

A menos que determinado de outra forma pela Mastercard em conjunto com o Masterpass, todos os avisos exigidos de você sob estes Termos devem ser enviados para os endereços especificados pela Mastercard ocasionalmente, a seu exclusivo critério. Você concorda em receber determinadas comunicações eletrônicas de nós, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Leia nossa Política de Privacidade para saber mais sobre nossas práticas de comunicações eletrônicas. Você concorda que quaisquer notificações, acordos, divulgações ou outras comunicações que enviamos a você eletronicamente atenderão quaisquer requisitos legais de comunicação, incluindo as comunicações feitas por escrito.

23.       Acordo Integral

Exceto se puderem ser complementados por um documento indicado e incorporado ao presente documento ou por termos adicionais do Masterpass, estes Termos constituem a totalidade do acordo entre você e a Mastercard, e não existe nenhuma representação oral ou de outra maneira, no que diz respeito ao assunto em questão. Todas as alterações nestes Termos serão feitas de acordo com a Seção 9: Modificação no Masterpass.

24.       Relação entre as Partes

Estes Termos não estabelecem e não devem ser interpretados como a criação de uma joint venture, co-propriedade, parceria ou relação de agência entre você e a Mastercard.

25.       Beneficiários Terceirizados da Mastercard

Você reconhece e concorda que cada afiliada e subsidiária da Mastercard são terceiros beneficiários destes Termos e que as afiliadas e subsidiárias da Mastercard têm direito a aplicar diretamente, e depender de, qualquer disposição destes Termos que confere um benefício sobre eles (ou fornece direitos em favor deles). Nenhuma outra pessoa ou empresa é um terceirizado beneficiário destes Termos.

26.       Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Se uma ação judicial ou um processo judicial for permitido por estes Termos, então você e a Mastercard acordam em enviar para a jurisdição dos foros do Estado de São Paulo para fins de litígio de qualquer contestação. Você concorda que, independente de qualquer estatuto ou legislação contrária, qualquer reivindicação ou ação jurídica que você possa ter decorrente ou relacionada com estes Termos deve ser apresentada no prazo de cinco (5) anos após a reivindicação ou ação jurídica.

 

28.       Isenção; Invalidade

A falha ou atraso da Mastercard em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos ou qualquer direito sob a legislação aplicável não constituirá uma isenção de quaisquer destas disposições ou direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada como inválida por um mediador ou tribunal competente, as partes concordam que o mediador ou tribunal deverá tentar dar efeito às intenções das partes como refletido na disposição, e as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

29.       Interpretação

Os títulos das seções nestes Termos são somente para conveniência e não possuem efeito legal ou contratual. Para fins destes Termos, (a) as palavras “incluir”, “inclui” e “incluindo” serão seguidas pelas palavras “por exemplo”; (b) as palavras “assim como”, “por exemplo”, “tal como” e quaisquer derivados destas palavras significarão a título de exemplo e os itens que se seguem a estas palavras não serão considerados uma lista completa; (c) a palavra “ou” pode ser utilizada no sentido inclusivo de “e/ou” e os termos “ou”, “qualquer” e “igualmente” não são exclusivos; e (d) o singular inclui o plural e o plural inclui o singular. Nenhuma ambiguidade será interpretada contra qualquer parte sob alegação de que a parte redigiu o texto.

30.       Atribuição

Você não pode atribuir ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos. Qualquer suposta transferência ou atribuição que constitui uma violação do acima exposto será inválida.

31.       Força Maior

A Mastercard não se responsabilizará por qualquer atraso ou falha em cumprir com suas obrigações contratuais resultantes de qualquer causa além de seu controle, incluindo, por exemplo, falhas relacionadas a telecomunicações, energia ou serviços públicos.